Resumo para as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações – Parte 2

Resumo para as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações – Parte 2

Continuando nossas postagens semanais, com resumos que irão contribuir para os provedores de internet. Falaremos sobre regras, direitos e deveres da prestadora e do assinante, formas de atendimento e vários outros tópicos relacionados ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM. Acompanhe nosso site periodicamente e fique antenado à informações valiosas.

Antes de continuar a leitura, se não viu ainda nossa primeira postagem, leia agora mesmo. Acesse Parte 1

Para você que está iniciando na área de serviços de telecomunicações, ou para quem já está na área, segue abaixo um resumo de regras da Anatel.

Aplicável a todas as prestadoras de pequeno porte até 5.000 assinantes, de 5.001 até 50.000 e de grande porte com mais de 50.000 mil assinantes, devem cumprir as seguintes regras;

  • O SCM não deve oferecer serviços que se confundam com TV por Assinatura (SeAC), Telefonia Fixa (STFC), Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou Radiodifusão, porém, pode oferecer Serviços de Valor Adicionado (SVA);
  • O SCM continua a ser um serviço fixo sendo permitida, a mobilidade RESTRITA;
  • Os documentos listados a seguir devem permanecer sob responsabilidade da autorizada e devem ser apresentados à Anatel, ou ao poder público, quando solicitados:
    • Ficam dispensadas de licença as estações do SCM de empresas com menos de 5.000 acessos em serviço, estas estações são consideradas estações de radiação restrita ou de meios confinados, devendo apenas serem cadastradas em sistema próprio da ANATEL. O prestador deve se lembrar que a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica desta estação é obrigatória sendo que a falta da mesma acarreta multa por parte do CREA de até R$ 3.000,00.
    • Para estações de RF – Rádio Frequência associado ao SCM exigi-se a Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente quitada, relativa à instalação ou alteração de estação e Termo de Responsabilidade de Instalação certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel, emitidas pelo Engenheiro responsável.
      • Licença de estação e/ou radiofrequência utilizada, quando aplicável;
      • Licença Ambiental, recolhimento do ISS e alvará de funcionamento em concordância com a legislação municipal e estadual.
    • Nota fiscal de compra de equipamentos de telecomunicação homologados;
    • ART de obras realizadas; exemplo: projeto execução de Fibras ópticas, instalações de antenas em clientes, etc.;
    • Manter registros contábeis atualizados.

Á ATELCO pode lhe dar assessoria sobre as questões que envolvam esta atividade. Entre em contato. Clique aqui. 

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