Outorga / Licença

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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM

O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM é um serviço fixo de transmissão, emissão e recepção de informações multimídias para assinantes, no regime privado, dentro de uma determinada área de atuação. O SCM é um serviço fixo e de interesse coletivo prestado no âmbito Nacional e Internacional.

SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO – STFC

SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO – STFC é o serviço de telecomunicação realizado através da transmissão de voz e de outros sinais destinados à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. Entre as modalidades de telefonia fixa estão: Serviço de Longa Distancia Nacional (LDN) e Serviço de Longa Distancia Internacional (LDI).

SERVIÇO LIMITADO PRIVADO – SLP

SERVIÇO LIMITADO PRIVADO – SLP Cujo uso destina-se ao serviço limitado, telefônico, telegráfico, de transmissão de dados ou qualquer outra forma de telecomunicações, destinado ao uso próprio do executante seja este uma pessoa física ou jurídica. Ou seja, permite a transmissão de multimídias de um ponto a outro para uso próprio.

SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO – SeAC

SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO – SeAC é um serviço de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicações quaisquer.

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