Taxas anuais da Anatel (TFF e CFRP) e da Ancine (Condecine)

Taxas anuais da Anatel (TFF e CFRP) e da Ancine (Condecine)

A ATELCO vem informar que esta semana, dia 31/03, vencem as taxas anuais da Anatel (TFF e CFRP) e da Ancine (Condecine).

Salientamos que os boletos já lhes foram encaminhados via e-mail para vosso provisionamento.

Esclarecemos também que:

 

CONDECINE:

O  pagamento é obrigatório para todas as empresas que possuem estações ativas.

A Lei 12.485/2011 alterou a Medida Provisória nº. 2.228-1/2001 ao criar novos fatos geradores para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, agora também devida pela prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Cabe esclarecer que a referida contribuição não representa um aumento da carga tributária devida pela sua empresa. A incidência da CONDECINE foi compensada pela Lei 12.485/11 que reduziu, de 45% para 33%, o percentual incidente na base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF

TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento:

Esta taxa é devida anualmente pelo funcionamento de estações ativas no sistema da Anatel. O valor cobrado por estação é de R$ 442,46 (quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Fiquem atentos a boletos maliciosos e consulte-nos para não caírem em fraude.

CFRP – Contribuição Para o Fomento da Radiodifusão Pública:

Taxa anual e obrigatória. Valor R$ 67,00 (sessenta e sete reais) por estação ativa na ANATEL.

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