Anatel abre consulta pública para a implantação do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU)

Anatel abre consulta pública para a implantação do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU)

O Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU) é um decreto do Poder Executivo que estabelece as obrigações e metas de universalização para os serviços de telecomunicações prestados em regime público, sendo o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) o único nesse regime.

PGMU V

Em 28 de janeiro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União e entrou em vigor o Decreto nº 10.610, que aprova o quinto Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

A principal inovação promovida por essa edição do PGMU consiste na obrigação, às concessionárias de telefonia fixa, de implantação de backhaul (rede de transporte) de fibra óptica em sedes de municípios, vilas, áreas urbanas isoladas e aglomerados rurais que ainda não disponham dessa infraestrutura, observando o seguinte cronograma:

I – no mínimo, 10% dos locais até 31 de dezembro de 2021;

II – no mínimo, 25% dos locais até 31 de dezembro de 2022;

III – no mínimo, 45% dos locais até 31 de dezembro de 2023; e

IV – 100% dos locais até 31 de dezembro de 2024.

A lista de locais a serem atendidos com backhaul de fibra óptica foi aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel, por meio do Acórdão nº 152, de 26 de abril de 2021, em atendimento ao disposto no art. 24 do Decreto do PGMU.

Para acessar a lista clique aqui.

Em contrapartida, o PGMU V revogou a obrigação de instalação de antenas 4G em 1.473 localidades, que estava prevista no PGMU IV. O atendimento às 1.473 localidades seria realizado de forma escalonada, de 2019 a 2023. As localidades atendidas até 31 de dezembro de 2020 podem ser consultadas aqui, ressalta-se que essa lista encontra-se passível de fiscalização. A fim de evitar prejuízos às localidades que seriam atendidas de 2021 a 2023, o PGMU V prevê  que elas serão priorizadas com telefonia móvel nos compromissos do edital de licitação das faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz (Edital do 5G). A lista das 1.473 localidades pode ser consultada aqui.

A tabela abaixo apresenta as principais obrigações relativas aos acessos individuais e respectivas alterações desde o PGMU III:

Principais obrigações relativas aos acessos individuais e respectivas alterações desde o PGMU III
Descrição PGMU III (jul/2011 — dez/2018) PGMU IV (dez/2018 — jan/2021) PGMU V (jan/2021 — presente)
Implantação*
  • Mediante solicitação, nas localidades com mais de 300 habitantes, em até 7 dias
  • Mediante solicitação, nas localidades com mais de 300 habitantes, em até 120 dias
  • Mediante solicitação, nas localidades com mais de 300 habitantes, em até 120 dias
Instalação
  • Em 7 dias em todos os casos
  • Priorizar o atendimento a determinados locais de interesse público em até 7 dias
  • Em até 7 dias em 90% dos casos
  • Em até 25 dias em todos os casos
  • Priorizar o atendimento adeterminados locais de interesse público em até 7 dias
  • Em até 7 dias em 90% dos casos
  • Em até 25 dias em todos os casos
  • Priorizar o atendimento adeterminados locais de interesse público
Acessibilidade (pessoas com deficiência de locomoção, visuais, auditivas ou de fala)
  • Disponibilizar central para intermediação da comunicação (CIC)
  • Disponibilizar central para intermediação da comunicação (CIC)
  • Disponibilizar central para intermediação da comunicação (CIC)
Acesso Individual Classe Especial (AICE)
  • Instalação em até 7 dias em todos os casos
  • Instalação em até 7 dias em 90% dos casos
  • Instalação em até 25 dias em todos os casos
  • Instalação em até 7 dias em 90% dos casos
  • Instalação em até 25 dias em todos os casos
Área rural a menos de 30km dos limites da sede do município**

* Implantação refere-se á primeira instalação de acesso individual de telefonia fixa na localidade.
** Área rural refere-se a povoados/vilas com menos de 300 habitantes. Em áreas rurais a mais de 30km dos limites da sede do município, a concessionária deve ofertar o plano alternativo PAR-S, conforme Resolução nº 622.

Consulta Pública

De modo a dar transparência ao processo de escolha das localidades que serão atendidas com backhaul de fibra ótica das empresas concessionárias do STFC e para evitar a sobreposição de investimento em infraestrutura, foi aberta um Consulta Pública, no site da Anatel, para que os prestadores de serviços de telecomunicações possam informar em quais localidades possuem backhaul.

Para informar em quais localidades sua empresa possui backhaul, acesse o sistema de consulta pública da Anatel e siga os seguintes passos:

  • Fazer uma CONTRIBUIÇÃO ou VISUALIZAR o texto de uma consulta;
  • Visualizar CONSULTAS EM ANDAMENTO;
  • Listagem de CONSULTAS PÚBLICAS;
  • CONSULTA PÚBLICA nº 22;

Na contribuição, deve-se informar o Código IBGE da Localidade, o CNPJ e o Nome da Empresa, a tecnologia do backhaul (Fibra, rádio ou satélite) e a capacidade disponível na localidade.

A lista de localidades elegíveis para a meta de backhaul encontra-se anexa à Consulta Pública e deve servir como referência para o envio da contribuição.

Fonte: Anatel 

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