Engenheiro responsável técnico: por que o provedor de acesso à internet precisa ter um?

Engenheiro responsável técnico: por que o provedor de acesso à internet precisa ter um?

Engenheiro Responsável Técnico

Fonte: Atelco Telecomunicações ©

Um dos requisitos principais para as empresas atuarem no segmento de Telecom é a existência de um responsável técnico. Confira a importância desse profissional para as empresas de Engenharia de Telecom.

É uma exigência legal conforme Lei 5.194/66 que toda empresa prestadora de serviços de telecomunicações seja devidamente registrada no CREA e que tenha um responsável técnico pelas atividades de Engenharia de Telecomunicações.

Que profissional poderá se responsabilizar tecnicamente, junto ao CREA e a sociedade pelas atividades de engenharia de telecomunicações da empresa? 

Para que uma empresa prestadora de serviços de telecomunicações se registre no CREA, a mesma deve possuir em seu quadro técnico um Engenheiro habilitado nos artigos 8 e 9 da Lei 5.194/66 que se responsabilize legalmente pelas referidas atividades.

Os Engenheiros de Telecomunicação integram o Grupo da Engenharia Elétrica, conforme determina a Resolução CONFEA n.° 473/02 e é uma das profissões regulamentadas pelo Sistema CONFEA/CREA.

O que acontece se a minha empresa ficar sem responsável técnico?

Essa prática é considerada infração à alínea “e” do art. 6° da Lei n° 5.194. Ao atuar no ramo de Engenharia de Telecomunicações, estando registrada no CREA, sem responsável técnico a multa pode chegar a R$ 6 mil reais.

O responsável técnico pode ser tanto um funcionário como um profissional contratado de forma avulsa para prestar este serviço, sem ter vínculo empregatício com a empresa. A única exigência é que esse profissional seja um Engenheiro Eletricista, de Telecomunicações ou Eletrônico devidamente registrado no CREA.

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