Resumo parte 1 – Deveres da Prestadora de Serviços de Telecomunicações

Resumo parte 1 – Deveres da Prestadora de Serviços de Telecomunicações

Iniciamos aqui uma série de postagens semanais, com resumos que irão contribuir para os provedores de internet. Falaremos sobre regras, direitos e deveres da prestadora e do assinante, formas de atendimento e vários outros tópicos relacionados ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM. Acompanhe nosso site periodicamente e fique antenado à informações valiosas.

Para você que está iniciando na área de serviços de telecomunicações ou para quem já está na área, segue abaixo um resumo de regras da Anatel.

Todas as prestadoras de pequeno porte até 5.000 assinantes, de 5.001 até 50.000 e de grande porte com mais de 50.000 mil assinantes, devem cumprir as seguintes regras;

  • Possuir profissional Responsável registrado no CREA;
  • Toda empresa prestadora de serviços de telecomunicações deve possuir habilitação junto ao CREA;
  • Deve constar no CNPJ, CNAE das atividades de Telecomunicações a que se destina;
  • Os funcionários das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, com suas funções específicas, devem possuir treinamento que atendam as normas técnicas: NR10, NR35 e em alguns casos NR6;
  • Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações com menos de 5 mil documentos de cobrança emitidos, são dispensadas de outorga de autorização;
  • Empresas dispensadas de outorga de autorização devem ser credenciadas pela ANATEL;
  • Empresas credenciadas para a prestação do SCM devem registrar suas estações de radiação restrita;
  • Empresas que possuam mais de 5 mil documentos de cobranças devem ter Outorga de Autorização, o valor da outorga de autorização é de R$ 400,00;
  • Não existe mais o Termo de autorização (somente em caso de licitação), a empresa é outorga somente com o Ato de autorização publicado no Diário Oficial da União (DOU);

Á ATELCO pode lhe dar assessoria sobre as questões que envolvam esta atividade. Entre em contato. Clique aqui. 

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