Resumo Parte 4 – Sobre o que deve conter o Plano de Serviço e Desativação dos Serviços

Resumo Parte 4 – Sobre o que deve conter o Plano de Serviço e Desativação dos Serviços

Continuando nossas postagens semanais, com resumos que irão contribuir para os provedores de internet. Falaremos sobre regras, direitos e deveres da prestadora e do assinante, formas de atendimento e vários outros tópicos relacionados ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM. Acompanhe nosso site periodicamente e fique antenado à informações valiosas.

Antes de continuar a leitura, caso ainda não tenha visto a parte 3, leia agora mesmo. Acesse Parte 3

Para você que está iniciando na área de serviços de telecomunicações, ou para quem já está na área, segue abaixo um resumo de regras da Anatel.

Aplicável a todas as prestadoras de pequeno porte até 5.000 assinantes, de 5.001 até 50.000 e de grande porte com mais de 50.000 mil assinantes, devem cumprir as seguintes regras;

As dicas a seguir são relacionadas a Contrato Social;

O Plano de Serviço deve conter, no mínimo, as seguintes características:

  • Velocidade máxima, tanto de download quanto de upload;
  • Valor da mensalidade e critérios de cobrança;
  • Franquia de consumo, quando aplicável;
  • O Plano de Serviço que contemplar franquia de consumo deve assegurar ao Assinante, após o consumo integral da franquia contratada, a continuidade da prestação do serviço, mediante pagamento adicional pelo consumo excedente, mantidas as demais condições de prestação do serviço; ou redução da velocidade contratada, sem cobrança adicional pelo consumo excedente;
  • A Prestadora que ofertar Plano de Serviço com franquia de consumo deve tornar disponível ao Assinante sistema para verificação, gratuita e em tempo real, do consumo incorrido;
  • As prestadoras de SCM devem, em seus Planos de Serviços e em todos os demais documentos relacionados às ofertas, informar a(s) velocidade(s) máxima(s), tanto de download quanto de upload, de maneira clara, adequada e de fácil visualização, bem como as demais condições de uso, como franquias, eventuais reduções desta(s) velocidade(s) e valores a serem cobrados pelo tráfego excedente.

Desativação dos serviços

desativação do serviço, decorrente da rescisão do Contrato de Prestação do SCM, deve ser concluída pela Prestadora em até vinte e quatro horas, a partir da solicitação, sem ônus para o Assinante, quando não houver termo ou contrato de permanência, devendo ser informado imediatamente o número sequencial de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido.

Á ATELCO pode lhe dar assessoria sobre as questões que envolvam esta atividade. Entre em contato. Clique aqui. 

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