STF está julgando se alíquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é constitucional

Foto: Divulgação/STF Trata-se do seguinte: Uma empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a alíquota referente aos serviços de telecomunicação e de energia elétrica que consome é de 25% (vinte e cinco por cento); este montante caracteriza um tratamento diferenciado e discriminatório em relação aos outros produtos, os quais sofrem 17% (dezessete por cento) de tributação. E isso porque, a aplicação da alíquota de 25% de ICMS sobre as operações mencionadas viola o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do [...]

Inadimplência do cliente não afasta incidência de ICMS em telecom

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a inadimplência do consumidor não afasta a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de telecomunicações. A decisão do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1003758, com repercussão geral reconhecida. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações”. Na instância de origem, a Global Village Telecom impetrou mandado [...]

STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional

Ministro Edson Fachin disse que cobrança de diferencial de alíquota não viola o princípio da não cumulatividade. Foto: Andressa Anholete/AFP “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. Essa foi a tese de repercussão geral firmada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar [...]

STF derruba lei que restringia locais de torres de transmissão de telecom

Por maioria de votos, o STF decidiu invalidar um dispositivo municipal que impedia a instalação de torres de transmissão de telecomunicações a menos de 100 metros de distância de residências, praças, parques, jardins, entre outras áreas. A ação foi ajuizada pela TelComp na cidade de Valinhos (SP) e sustentava que, ao impor a restrição, a norma teria afrontado a competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. Em seu voto, o relator ministro Ricardo Lewandowski destacou a importância do assunto [...]

STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

Fonte: consultoriamd.com.br Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos da lei Kandir que preveem o tributo estadual nessa situação são inconstitucionais. O julgamento da controvérsia, realizada por meio do plenário virtual, terminou no dia 16 de abril por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade 49. A ação foi ajuizada pelo governador do Rio Grande do Norte, com o [...]