Anatel abre consulta pública para a implantação do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU)

O Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU) é um decreto do Poder Executivo que estabelece as obrigações e metas de universalização para os serviços de telecomunicações prestados em regime público, sendo o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) o único nesse regime. PGMU V Em 28 de janeiro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União e entrou em vigor o Decreto nº 10.610, que aprova o quinto Plano Geral de Metas para a Universalização [...]

Anatel dividida sobre primeira medida para desonerar carga regulatória de TV paga

O conselho diretor da Anatel está dividido em relação a uma matéria que pode significar a primeira ação efetiva de desoneração regulatória para o setor de TV por assinatura em face à competição com os serviços de Internet. A Sky pediu ao conselho que suspendesse, cautelarmente, o parágrafo 1 do artigo 61 e o artigo 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), que impedem modelos de comercialização com cobrança antecipada. Estes dispositivos serão objetos de revisão na [...]